Entidades de Blumenau formalizam carta ao prefeito pedindo revisão da tarifa de esgoto

O Conselho das Entidades de Blumenau enviou ao prefeito Egídio Ferrari nesta quarta-feira (7) carta assinada pelas entidades ACIB, AMPE, CDL, OAB e SOMAR onde manifesta o descontentamento com o aumento na tarifa de esgoto de 15,9 %, aplicado desde o mês de abril, e os rumos que o tema saneamento básico tomou na cidade.

Na carta, os representantes da sociedade civil fazem os seguinte pedidos: Suspensão imediata dos efeitos da revisão tarifária extraordinária e do 5º Termo Aditivo, até que haja revisão do Plano Municipal de Saneamento, adequação da legislação local e realização de consulta pública ampla; Abertura de diálogo institucional com as entidades representativas da sociedade civil e do setor produtivo, a fim de discutir os rumos da concessão e a viabilidade do modelo adotado; Encaminhamento formal do tema ao Conselho Municipal de Saneamento Básico, com reativação efetiva de suas funções deliberativas e fiscalizadoras; e Constituição de grupo técnico e institucional, com participação do Município, SAMAE, da AGIR, da OAB, de entidades empresariais e da sociedade civil, com vistas à reavaliação das cláusulas contratuais e à construção de soluções sustentáveis e juridicamente seguras para a política de saneamento de Blumenau.

A carta tem como embasamento o parecer técnico elaborado pela OAB-Blumenau que pede a revisão tarifária extraordinária do contrato de concessão de esgotamento sanitário de Blumenau – Contrato n.017/2010. O documento tem oito páginas e destaca dentre outros pontos que: “A Comissão destaca, desde logo, que não é possível realizar uma avaliação técnica aprofundada sobre o percentual de reequilíbrio aprovado (10,72%), tendo em vista a complexidade dos cálculos, a metodologia de fluxo de caixa marginal utilizada e a ausência de auditoria externa ou planilhas detalhadas publicadas pela AGIR. A aferição da adequação do índice depende de análise técnico-contábil específica, com apoio em ferramentas de simulação financeira que extrapolam o escopo deste parecer.”

Em abril, o diretor da AGIR, Paulo Costa, esteve na ACIB e explicou que o aumento aplicado foi dividido em dois – 5,2% referente à inflação do período de março de 2024 a fevereiro de 2025, com base no IPCA, e 10,72% considerado um desequilíbrio financeiro do contrato. Na ocasião, a presidente da ACIB, Christiane Buerger, mostrou descontentamento com o tema e informou que as entidades “não iriam aceitar essa situação sem se manifestar publicamente”.

Leia a carta

Blumenau (SC), 7 de maio de 2025.

Ao

Excelentíssimo Senhor

Egídio Maciel Ferrari

MD. Prefeito de Blumenau/SC

Ref.: Serviço de Tratamento de Esgoto e Majoração da Tarifa

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

Cumprimentando-o cordialmente, as entidades empresariais e representativas abaixo firmadas vêm,respeitosamente, manifestar preocupação institucional com o tema “tratamento de esgoto e sua tarifa”, para providências e encaminhamentos.

Uma pequena digressão histórica.

Em fevereiro/2010, o Município de Blumenau, representado pelo Samae, celebrou com a empresa

Foz do Brasil S/A (CNPJ n° 11.609.081/0001-48), que atualmente atende pela denominação BRK

Ambiental - Blumenau S/A, o “Contrato de Concessão de Prestação de Serviço Público de Esgotamento Sanitário” (o “Contrato”).

O pacto teve por objeto, em linhas gerais, o exercício de “atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários,desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente”.

Também contemplou “os serviços de planejamento, construção, operação e manutenção das infraestruturas e instalações dos sistemas físicos, operacionais e gerenciais de esgotamento sanitário,incluindo a gestão dos sistemas organizacionais, a gestão comercial e a prestação de serviços complementares (...), incluindo-se a comercialização dos produtos e serviços envolvidos e o atendimento aos usuários”.

O prazo inicial de concessão foi de 35 anos. Posteriormente, na celebração em 24/02/14 do 3° Aditivo ao Contrato, houve a extensão em 10 anos, como medida de reequilíbrio econômico financeiro.

E agora, por conta do 5° Aditivo, outros 10 anos foram acrescidos ao prazo. Com isso, a concessão soma 55 anos, contados da data de assunção pela BRK, ou seja, vai até o ano de 2065.

Outro ponto, de caráter geral, que chama atenção é que até o presente momento, não obstante mais de 15 anos de sua implantação, ainda não se chegou nem a 50% de esgoto tratado na cidade. Significa pouco mais da metade do que foi prometido lá no início do Contrato.

 De quem é essa inadimplência? Ademais, é voz corrente e conhecimento notório que o preço pago mensalmente, na fatura de serviços do Samae, a título de tarifa de esgoto, é cerca de 10% mais caro que a tarifa do consumo de água. Vale dizer, já se paga muito pelo tratamento de esgoto.

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Não obstante, recentemente, as empresas e a população em geral foram surpreendidas com a informação de que a tarifa cobrada pelo tratamento de esgoto, em nossa cidade, além do repasse vinculado à inflação (5,2%), também terá uma majoração de mais 10,72% a título de reequilíbrio econômico e financeiro do Contrato. Ao todo, segundo notícias que circularam, o aumento será de 15,92%.

Convenhamos, é um senhor e robusto incremento na conta, para um momento de dificuldades econômicas e aumentos variados de preços, notadamente dos alimentos. Logo, afeta diretamente a população, já pressionada por elevação generalizada de custos, e compromete a previsibilidade financeira do setor produtivo, impactando negativamente atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços, em especial micro e pequenas empresas. Não bastasse isso, tem-se a sensação, e não é de hoje, que aquilo que se paga pelo serviço não é condizente com a contrapartida no tratamento.

Não se desconhece a autonomia das pessoas jurídicas que figuram no Contrato, dentre as quais o Município de Blumenau. Todavia, causou estranheza o fato deste significado incremento não ter sido, previamente, compartilhado e debatido com a sociedade, através da Câmara de Vereadores, por exemplo, e as entidades signatárias, que representam importante segmento produtivo da cidade, que, no fim de tudo, estão entre os escolhidos para “pagar essa conta”.

Na prática, ao que nos parece, o aumento foi avaliado e decidido em petit comité. Tanto é que sequer o Conselho Municipal de Saneamento Básico, ao que sabemos, foi acionado a respeito. Aliás,dito colegiado, instituído que foi ainda em 2008 pela Lei Complementar Municipal n° 696/08, em

que pese suas relevantes atribuições definidas também na Lei Complementar Municipal n°1.131/2017, não vem se reunindo regularmente, segundo informações repassadas pelos nossos representantes para nele atuarem.

Dada à relevância, em reunião conjunta, de sua Diretoria e Conselhos, ocorrida na sua sede em 07/04/25, a Associação Empresarial de Blumenau - ACIB, com as presenças de representantes das demais entidades signatárias, recebeu o Sr. Paulo Eduardo de Oliveira Costa, Diretor Geral da AGIR (Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços) para tratar do tema.

Sem embargo do esforço, boa vontade e dedicação do Diretor Geral, fato é que restaram ainda muitas dúvidas e incertezas. Das suas falas, dentre outros esclarecimentos, ficou exposto que os tais 10,72% foram implementados para compensar inadimplementos do Município/Samae, que não teriam, a tempo e modo, cumprido suas obrigações contratuais, notadamente com implantação de infraestrutura e redes coletoras de esgoto em pontos da cidade. Ainda sustentou que essa situação se arrastava sem solução desde o ano de 2019.

Contudo, ficaram perguntas importantes sem respostas. Por exemplo, esse relevante incremento“zera” a conta do alegado desequilíbrio? Resolve todas as pendências passadas? Quais as garantias que a população e empresas terão de que no futuro novos aumentos não serão aplicados, com seme-lhantes justificativas? Essas são apenas algumas das nossas inquietudes, afinal tem-se, no mínimo,mais 40 anos de Contrato pela frente.

3. Outro ponto que nos deixou muito descontentes, pois está na contramão daquilo que entendemos como correto e adequado para tratamento de esgoto, é que, mesmo com tão longo período contratual (55 anos), somente 60% do esgoto da cidade será efetivamente coletado, in natura, e tratado em estações de tratamento apropriadas (a conferir ainda). Os outros 40% volta ao sistema fossa/filtro,sendo coletados por caminhões. Trata-se de um claro e inexplicável retrocesso. Não é justo, legal, razoável e adequado, aos tempos atuais, que só lá no distante ano de 2065, portanto, daqui 40 anos, apenas 60% do esgoto do município de Blumenau terá tratamento.

Para esse universo de 40% não atendido pela coleta através de rede canalizada, na prática pouco muda, no tocante ao tratamento em si do esgoto. Essa população já utilizava serviços particulares para limpar as fossas e filtros. Todavia, há uma significativa diferença, também nesse ponto, a onerar ainda mais o cidadão. É que, a partir de agora, esses serviços de limpeza e transporte deverão sercontratados, obrigatoriamente, da BRK. 

Por que essa “reserva de mercado”, se não há tratamento?

Como essa cobrança começa imediatamente e será mensal, a impressão que ficou é que tão somente se arranjou uma nova fonte de receita para a BRK, sem qualquer contrapartida no tratamento adequado de esgoto.

Lado outro e diante da relevância institucional e jurídica da questão, a Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Blumenau, de seu lado, constituiu uma Comissão Especial Temporária, a qual analisou em profundidade os documentos que embasaram o reajuste tarifário e o aditivo contratual.

O parecer resultante dessa análise jurídica, cuja cópia está anexa, concluiu que o processo está marcado por vícios formais e materiais, que comprometem sua validade e exigem imediata reavaliação, nos termos nele consignados.

Logo, nesse panorama, com o devido respeito, é preciso claramente registrar: não se aceita, pacientemente, o aumento da tarifa de esgoto, assim como também não se pode admitir essa nova previsão de que 40% estará de fora do tratamento correto, não obstante seja cobrado da população desde logo.

Enfim, Senhor Prefeito, o assunto, por extremamente relevante que é para a nossa cidade, não pode receber esses encaminhamentos. De um lado, paga-se caríssimo por um serviço. Porém, de outro, o dito serviço, quando avaliado no seu todo, deixa muito a desejar, principalmente no seu propósito final, que é o adequado e correto tratamento do esgoto, para todo o município de Blumenau (100%),e não apenas para 60%. Não bastasse isso, por si só já mais do que suficiente para uma ampla reavaliação da situação, tem se ainda que recordar o seguinte fato: se o descumprimento é da Municipalidade/Samae, por que os munícipes e empresas terão que pagar novamente a conta?

Diante dessa relevante situação, a afetar o tema do tratamento do esgoto, acima resumidamente pontuada em alguns dos seus principais aspectos, as entidades firmadas abaixo, data venia, dirigem-se a Vossa Excelência para REQUERER, a adoção das seguintes medidas:

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1. Suspensão imediata dos efeitos da revisão tarifária extraordinária e do 5o Termo Aditivo, até que haja revisão do Plano Municipal de Saneamento, adequação da legislação local e realização de consulta pública ampla;

2. Abertura de diálogo institucional com as entidades representativas da sociedade civil e do setor produtivo, a fim de discutir os rumos da concessão e a viabilidade do modelo adotado;

3. Encaminhamento formal do tema ao Conselho Municipal de Saneamento Básico, com reativação efetiva de suas funções deliberativas e fiscalizadoras; e

4. Constituição de grupo técnico e institucional, com participação do Município, SAMAE, da AGIR, da OAB, de entidades empresariais e da sociedade civil, com vistas à reavaliação das cláusulas contratuais e à construção de soluções sustentáveis e juridicamente seguras para a política de saneamento de Blumenau.

Cientes do compromisso de Vossa Excelência com a responsabilidade fiscal, a legalidade dos atos administrativos e o equilíbrio entre desenvolvimento e justiça tarifária, estamos certos do seu engajamento no assunto, pelo que antecipamos agradecimentos, reafirmando nossa disposição para contribuir de forma construtiva, institucional e técnica com o futuro da política de saneamento em nossa cidade.

Ficamos à disposição para o dialogo.

Atenciosamente,

Christiane Schildwachter Buerger

Presidente da ACIB

Demócrates Antônio Loureiro Schmitd

Presidente da AMPE Blumenau

Antonio Bittelbrunn Junior

Presidente da CDL Blumenau

Pedro Cascaes Neto

Presidente da OAB Blumenau

Elton Sewald

Presidente da SOMAR Vale Europeu