Câmara de Blumenau instaura CPI para investigar contrato de concessão do serviço de esgotamento sanitário

Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (12), o presidente da Câmara Municipal de Blumenau, vereador Ailton de Souza – Ito (PL), anunciou o deferimento do pedido de instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis irregularidades administrativas e legais no contrato de concessão do serviço público de esgotamento sanitário do município. A minuta de resolução para formalização da CPI será elaborada pela Procuradoria e submetida à deliberação da Mesa Diretora.

A decisão teve como base parecer da Procuradoria Jurídica da Casa, que atestou o cumprimento dos requisitos regimentais para a criação da CPI. A presidência determinou a adoção dos atos administrativos necessários para a investigação, conforme previsto no Requerimento nº 1171/2025.

A comissão será composta por cinco membros, conforme deliberação da Mesa Diretora, uma vez que o número de integrantes não foi especificado no requerimento inicial. A composição deverá respeitar a representação proporcional de partidos e blocos parlamentares, nos termos do artigo 53 do Regimento Interno. Atualmente, a Câmara conta com um bloco parlamentar — formado por PL, NOVO, Podemos, Republicanos, União Brasil e PSD — e três partidos com duas cadeiras cada: PP, federação PSDB/Cidadania e PT.

De autoria dos vereadores Diego Nasato (NOVO) e Bruno Win (NOVO), o pedido de abertura da CPI foi subscrito por 14 parlamentares, número superior ao mínimo exigido pelo Regimento Interno para tramitação.

O objetivo principal da CPI é investigar o possível descumprimento do contrato de concessão, que previa a coleta de esgoto por meio de rede tubular, mas que estaria sendo substituída, de forma parcial, pelo uso de caminhões para o esvaziamento de fossas e filtros. A comissão também vai apurar os efeitos da Revisão Tarifária Extraordinária (RTE) e do 5º Termo Aditivo ao contrato firmado entre a Prefeitura de Blumenau, o SAMAE, a BRK Ambiental Blumenau S.A. e a Agência Intermunicipal de Regulação do Médio Vale do Itajaí (AGIR).

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Rogério Pires | Imprensa CMB